Associação Europeia de Juízes: “Separação de carreiras é prejudicial, governo deve abandonar reforma”

"A Associação Europeia de Juízes (EAJ) expressou ainda mais preocupação e profunda decepção ao saber da Associação Nacional de Magistrados (ANM) que, apesar das sérias objeções, também expressas pelo judiciário italiano e por juristas renomados, e apesar da mobilização massiva de magistrados italianos com uma greve nacional, o governo italiano continua a levar adiante o processo legislativo sem qualquer revisão crítica dos aspectos problemáticos contidos no projeto de lei". Isso foi anunciado em um comunicado de imprensa da ANM que resume o que, na opinião da EAJ, são as questões críticas da reforma do CSM.

As principais objeções levantadas anteriormente pelo EAJ são que "a fragmentação do Conselho Superior da Magistratura unificado em dois conselhos separados (um para juízes e outro para promotores) pode enfraquecer o judiciário e abrir caminho para influências em processos criminais; além disso, a forte garantia contra pressões externas indevidas pode ser enfraquecida e a proteção da unidade e autonomia do judiciário comprometida".

Outro ponto crítico destacado por Eaj diz respeito aos "processos disciplinares, que podem influenciar decisivamente a carreira dos juízes, sendo uma competência fundamental e devendo ser confiados ao órgão responsável por proteger a independência do Judiciário e garantir a eficiência do sistema judicial. Isso também deve se refletir na composição do próprio órgão e na seleção das pessoas que o compõem".

"Um mecanismo de seleção aleatória (sorteio) para os membros dos órgãos de autogoverno - continua a nota - contradiz flagrantemente os padrões europeus, segundo os quais os membros dos conselhos judiciais devem ser eleitos pelos seus pares".

"O EAJ mais uma vez insta o governo italiano a reconsiderar o caminho tomado e a abandonar a proposta de reforma constitucional em sua forma atual, cujos aspectos nocivos não contribuirão para a eficiência da justiça, mas prejudicarão a independência do judiciário e a confiança nele", conclui o comunicado.